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FALA PRESIDENTE
Há décadas a AEAARP vem lutando para a efetiva regulamentação de um sistema de prestação de assistência técnica para habitação popular de interesse social. Isso vem de quase 50 anos. Nos anos de 1960, com o surgimento de inúmeros loteamentos na cidade, quando da criação da COHAB-RP, os associados da AEAARP já se sensibilizavam com a questão. A Associação firmou convênio com a então Caixa Econômica Estadual para receber pedidos de projetos de famílias carentes – eram famílias que não se enquadravam nas exigências da COHAB e, obviamente, não teriam acesso a financiamento público para aquisição da casa própria.
Passados todos esses anos, nos deparamos com a Lei Federal 11.888, de 24/12/2008, que garante esse tipo de atendimento a famílias de baixa renda. A partir da aprovação, em novembro último, da discutida e controversa “Lei do Puxadinho”, temos participado ativamente de um grupo de trabalho multidisciplinar, convocado pelo secretário municipal do Planejamento, que está debatendo a implantação, no âmbito municipal, da referida Lei de Assistência Técnica Gratuita a famílias de baixa renda criando, dessa forma, base para uma legislação municipal que seja legítima e que atinja os objetivos, sob o amparo da Lei Federal, independentemente de sua paternidade.
O assunto foi abordado no último final de semana de novembro, durante o Seminário sobre Assistência Técnica à Habitação Social, realizado no Centro Universitário Barão de Mauá, promovido pelo Sindicato dos Arquitetos e apoiado pela AEAARP, dentre outras entidades. Um projeto do vereador André Luiz da Silva foi discutido e a proposta do Executivo Municipal também entrou nas discussões. O debate foi altamente produtivo porque reuniu, além da AEAARP, representantes de conselhos municipais, Executivo, Legislativo e secretarias municipais, federação, conselho e sindicato de classes, educadores, Defensoria Pública, representantes de moradores etc.
Nossa preocupação era uma só: conseguir encaminhamento para aprovação de uma lei consistente e que também refletisse o consenso de todos os segmentos envolvidos com a questão. Num regime democrático, o consenso é imprescindível. A imposição, condenável. Chegar a esse consenso deveria ser a barreira mais difícil a transpor. Mas o discurso de todos os envolvidos nos debates do Seminário citado estava tão afinado quanto uma orquestra. O que significa que uma lei que consiga refletir o pensamento desse grupo, mais que legítimo, será, obviamente, a mais próxima das necessidades da população-alvo, já que representa o pensamento de um grupo heterogêneo e especializado.
Assim, no dia primeiro de dezembro, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo, com emenda do vereador André Luiz, que delineou, à sombra da Lei Federal, os contornos necessários a essa lei municipal. Resta agora à prefeita promulgar ou não, com ou sem vetos, a emenda.
Havendo a promulgação, no prazo de 60 dias, a lei deverá ser regulamentada. Aí, entra em ação o citado grupo de trabalho a que pertencemos, pois o mesmo poderá, legitimamente e com propriedade, fornecer ao Executivo municipal, material valioso para que tenhamos uma lei na medida certa do desenvolvimento social justo e maduro.
Assim, conclamamos população interessada, entidades diretamente ligadas ao assunto, especialistas e Poder Executivo municipal a acompanhar com isenção o assunto, pois pouquíssimas vezes um tema de tamanha importância para o desenvolvimento da cidade e qualidade de vida dos que mais precisam esteve tão perto de ser solucionado com tanta legitimidade. Que tenhamos todos serenidade para que questões particulares ou partidárias não comprometam um trabalho que vem sendo feito com boa-fé e profissionalismo.
Eng. civil Roberto Maestrello
Presidente da AEAARP
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